Mato Grosso do Sul lidera índice de processos por feminicídio, aponta levantamento

Em março de 2021, um levantamento feito a partir da base de dados DBJus apontou o Mato Grosso do Sul à frente do índice de processos por feminicídio no Brasil. O dado, publicado na seção de rankings do portal, escancarava uma contradição: seis anos depois de o feminicídio virar figura penal própria, os tribunais seguiam recebendo um fluxo constante de casos, com concentração regional digna de atenção pública.

O feminicídio entrou no Código Penal pela Lei 13.104, de 2015, como qualificadora do homicídio: o crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino passou a ser considerado hediondo, com pena de doze a trinta anos. A mudança teve efeito imediato na estatística judiciária, porque criou uma categoria processual rastreável, e é exatamente esse rastro que bases de dados conseguem medir.

O que o ranking mede, e o que não mede

O índice construído a partir de processos judiciais registra casos que chegaram ao sistema: inquéritos que viraram ação penal com a qualificadora de feminicídio. Ele não captura a violência que não é denunciada, estimada por pesquisas de vitimização como muito superior aos registros oficiais, nem os homicídios classificados de outra forma na distribuição.

Mesmo com essas limitações, a liderança sul-mato-grossense no levantamento era informativa. Estados com índices altos em dados processuais combinam, em geral, dois fatores: incidência real de violência e eficiência dos órgãos de persecução em tipificar o crime corretamente. Separar um fator do outro exige cruzar o Judiciário com registros policiais e de saúde pública.

O arcabouço legal da proteção

• Lei Maria da Penha (11.340/2006): medidas protetivas e juizados de violência doméstica.
• Lei do Feminicídio (13.104/2015): qualificadora do homicídio e hediondez.
• Medidas protetivas de urgência: afastamento do agressor em prazo curto, por decisão judicial.
• Delegacias especializadas: atendimento à mulher como porta de entrada qualificada do sistema.
• Patrulhas e programas estaduais: monitoramento de agressores com medida ativa.

Por que a estatística processual importa

Dados de tribunais raramente entram no debate sobre violência contra a mulher, dominado por registros policiais e pesquisas de opinião. Isso é uma perda. O processo judicial é onde a denúncia vira consequência concreta, e medir quantos casos tramitam, onde e com qual desfecho é medir a capacidade do Estado de responder ao crime mais letal contra mulheres.

O ranking de 2021 cumpriu essa função ao nomear o Mato Grosso do Sul no topo do índice. Para gestores públicos, o dado pedia reforço de rede protetiva; para o Judiciário, atenção à tramitação desses processos; para a sociedade, a pergunta incômoda de sempre: quantos casos sequer chegaram a virar número. Estatística nenhuma resolve o problema, mas sem ela o debate corre solto no escuro.