Termos de Uso
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por DBJus Informação e Serviços Empresariais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.333.808/0001-60, com sede na Alameda Santos, 1800, 8o andar – Cj. 8215- Cerqueira Cesar – São Paulo – SP – CEP:04418 doravante denominada simplesmente “dbjus.com”, que podem ser acessados através do site ( www.dbjus.com ) doravante simplesmente “site” e ou através da aplicação específica para dispositivos mobile doravante denominada simplesmente “appdbjus”.
Este acordo de utilização é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei no 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos termos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação deste termos evento que obrigatoriamente resultará da leitura prévia do presente acordo e em eventual e posterior contratação de qualquer serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.
Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos através do dbjus.com deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “SITE” E DOS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS.
01-OBJETO:
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem ofertar ao “Usuário”, BASICAMENTE, mas não se limitando, ao fornecimento e manutenção de um ambiente virtual, para:
- ACESSO A UM MOTOR DE BUSCA, FILTRAGEM E EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A REGISTROS PÚBLICOS DE PROCESSOS JUDICIAIS, OU QUE ASSIM O ERAM Á ÉPOCA DA EXTRAÇÃO E INDEXAÇÃO DE TAIS DADOS;
- INCLUSÃO DE NÚMEROS ÚNICOS PROCESSUAIS[1], SINCRONIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO DE NOVAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS, DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA[2]
- MONITORAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES EM DIÁRIOS OFICIAIS E DE JUSTIÇA DO BRASIL[3] A PARTIR DE NOMES, TERMOS, PALAVRAS INCLUÍDOS E PELO USUÁRIO E OU NÚMERO DE PROCESSOS;
- MONITORAMENTO DE NOVAS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS A PARTIR DE NOMES, TERMOS E OU PALAVRAS, INCLUIDOS PELO “USUÁRIO”; E,
- COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE “USUÁRIOS” DO SERVIÇO.
02 – CAPACIDADE LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRAMENTO:
Os serviços do “DBJus” estão disponíveis apenas para as PESSOAS FÍSICAS que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do “dbjus.com” , temporária ou definitivamente.
Também não é permitido que uma mesma pessoa natural, tenha mais de um cadastro.
Se a “dbjus.com” detectar, através do sistema de verificação de dados cadastros duplicados, ambos serão definitivamente inabilitados.
03 – CADASTRAMENTO:
Apenas será confirmado o cadastramento do indivíduo que preencher todos os campos exigidos pelo cadastro. O futuro “Usuário” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
O “dbjus.com” não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus “usuários”.
Os “Usuários” garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O “dbjus.com” se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de proceder pelos seus responsáveis e ou prepostos os Dados Pessoais informados.
Caso o “dbjus.com” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, O “dbjus.com” poderá bloquear para novas requisições, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços, não assistindo ao “Usuário”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O “Usuário” acessará sua conta através do endereço de e-mail informado no ato do cadastramento e de uma senha pessoal e intransferível, se comprometendo a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, por sua vez o “Usuário” acessará seu painel de mensagens somente através dos links constantes nos e-mails automáticos do sistema, gerados toda vez que o mesmo receber alguma nova comunicação automática ou não do “dbjus.com”.
O “Usuário” compromete-se a notificar O “dbjus.com” imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O “Usuário” será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro (incluindo-se eventuais e futuras qualificações e reputação). Também, não é permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do “DBJus”.
O endereço de email que o “Usuário” utiliza no “DBJus” não poderá guardar semelhança com o nome empresarial “DBJus”. O “dbjus.com” se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04 – MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:
O “dbjus.com” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Neste caso, os novos Termos e Condições entrarão em vigor sempre e imediatamente depois de publicados no site.
Sempre, no primeiro acesso do “usuário” a partir da publicação de qualquer modificação, este deverá aceitar as novas condições ou comunicar-se por e-mail ou pelo suporte do ambiente, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas ou períodos contratados em aberto.
As alterações não vigorarão em relação a contratações de pesquisas e ou monitoramentos iniciados ao tempo em que as mesmas alterações tenham sido publicadas, valend e até ao vencimento do primeiro ciclo de contratação/renovação do serviço originário, os Termos e Condições Gerais de Uso com a redação anterior, quando, então, no caso de não aceitação pelo “usuário” o vínculo deixará de existir.
05 – SERVIÇOS ANUNCIADOS E CONTRATAÇÕES:
O “Usuário” após a expiração do período de demonstração e ou após exceder as quantidades gratuitamente fornecidas pela DBJus, em cada um dos Módulos de Sistema, poderá contratar a utilização dos serviços anunciados sempre pelos preços constantes da(s) oferta(s) fornecida(s) pelo departamento comercial do “dbjus.com” e ou pela oferta atual no “site” ou “appdbjus”.
Serviços anunciados através de banners promocionais e ou e-mail marketing estão sempre sujeitos a data de validade da oferta, e sendo essa uma vez ultrapassada valerá sempre a oferta constante do “site” ou “appdbjus”.
Os “Usuários” interessados em contratar a habilitação de qualquer módulo ou ferramenta do ambiente virtual, deve obrigatoriamente utilizar os recursos oferecidos e efetuar os pagamentos da forma contratada, sob pena de suspensão e ou eventual supressão da ferramenta ou módulo contratado de seu ambiente virtual no caso de mais de 72 (setenta e duas) horas após constatada a inadimplência.
O “Usuário” fica ciente neste ato e concorda que qualquer serviço do sistema, qualquer ferramenta e ou qualquer módulo oferecido pelo sistema, somente será ativado para efetiva utilização após devidamente comprovado o pagamento pelo “dbjus.com”.
06 – PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES:
O “Usuário” fica ciente e expressamente autoriza que toda informação ou dado pessoal prestado pelo mesmo no “dbjus.com” seja no ato do cadastramento, seja durante sua interação no sistema e ou eventualmente com outros usuários é coletada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, bem como, seus os registros de acesso aplicativo, os quais se necessários serão utilizados somente pelo própria“dbjus.com”, para verificação da titularidade do cadastro, da quantidade e tipo de acesso ou para fins de análise de experiência, com o intuito de selecionar e determinar Usuários ou grupos específicos para novas promoções.
O “dbjus.com” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, bem como, se compromete em seu não fornecimento a terceiros, salvo nos termos das previsões constantes na Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
07 – SITUAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS:
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do “dbjus.com” , das contas de usuários, ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Por mais que todo o conteúdo do banco de dados seja composto de dados públicos disponíveis, de forma não indexada como faz o DBJus, nos sites dos Tribunais de Justiça, o usuário fica neste ato ciente que, também, não será permitida a utilização dos dados obtidos no sistema para qualquer tipo de exposição indevida, ou violação de privacidade de terceiros, respondendo o usuário perante o DBjus.com, toda e qualquer violação a presente vedação.
08 – SANÇÕES:
Sem prejuízo de outras medidas, O “dbjus.com” poderá, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um “Usuário” a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o “Usuário” não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do “dbjus.com”, inclusive, mas não se limitando ao pagamento do valor de cada contratação efetuada;
b) se descumprir com seus deveres de “Usuário”;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do “Usuário” ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se o “dbjus.com” entender que qualquer atitude do “Usuário” haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio serviço ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de inabilitação do cadastro do “Usuário”, todos os serviços ativos serão automaticamente cancelados.
O “dbjus.com” reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.
09 – RESPONSABILIDADES:
O “dbjus.com” não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos, assim como pela capacidade para contratar dos “Usuários” ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
Cada “Usuário” conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que contrata.
O “dbjus.com” não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos “Usuários”.
Em nenhum caso o “dbjus.com” será responsável por indenizar, lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o “Usuário” possa sofrer derivada da utilização de nossos serviços, nestes, incluídos mas não se limitando á eventual perda de prazos ou eventos assemelhados.
O “dbjus.com” recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O “Usuário” deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração os prazos necessários e o fato de que a informação eventualmente monitorada depende exclusivamente de fornecimento por terceiros, no caso, mas não se limitando aos Tribunais de Justiça.
A “DBJus” não será responsável pelas transações entre os usuários e terceiros, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo “DBJus”.
Por ser compartilhável a informação, em casos em que eventualmente um ou mais“Usuários” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros “Usuários”, todos e cada um dos “Usuários” envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da “DBJus” e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 07.
10- EXTENSÃO DOS SERVIÇOS:
Estes Termos e Condições Gerais, bem como, os constantes de oferta constante do “site”, “appdbjus” e ou veiculada pela “DBJus” aceita pelo “Usuário” não geram nenhum termos de sociedade, de mandato, franquia, patrocínio ou relação de trabalho entre a “DBJus” e o Usuário.
A “DBJus” não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A “DBJus” não será em nenhuma hipótese, responsável pela correspondência entre “Usuários”.
11 – FALHAS NO SISTEMA:
O “dbjus.com”, por fornecer serviço de forma virtual e cujo acesso ao ambiente depende de terceiros (provedores de internet e fabricantes de softwares e hardwares) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “Usuário” causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
O “dbjus.com” também não será responsável por qualquer vírus ou assemelhados que possa(m) atacar o equipamento do “Usuário” em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
Os “Usuários” não poderão atribuir ao “dbjus.com” nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
Eventualmente, o “dbjus.com” poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da“DBJus”.
13 – TARIFAS E PAGAMENTOS:
O Cadastro no “dbjus.com” é gratuito, bem como a utilização de alguns dos módulos e serviços fornecidos.
Ao habilitar facultativamente qualquer módulo do sistema e ou contratar um serviço oneroso, o “Usuário”, em consonância com o previsto na clausula 05, deverá pagar o respectivo valor do mesmo, seja diretamente através do sistema ou de qualquer outra forma estipulada pelo “site” ou “appdbjus”.
No que tange a serviços oferecidos pela própria “DBJus” esta se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
Tais alterações não vigorarão em relação á contratações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior, tudo conforme previsto na cláusula 04.
O “dbjus.com” se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe for devido.
14 – PROPRIEDADE INTELECTUAL:
O uso comercial das expressões “DBJus” e “dbjus.com” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do “DBJus” assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da “dbjus.com” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa “DBJus”.
O site pode ter “links” a outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela “dbjus.com”. Não possuindo controle sobre esses sites, a nossa empresa não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do “ DBJus” para com esses sites e seus conteúdos.
15 – POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO:
O Usuário indenizará a “DBJus”, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “Usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do “DBJUs” , ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
16 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A falta de aplicação das sanções previstas neste termos bem como a abstenção do exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia, podendo as partes exercer o referido direito a qualquer momento.
Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente termos sem o acordo expresso da outra parte.
Fica, NO ENTANTO, expressamente autorizada a cessão deste termos independentemente de autorização prévia da outra parte, desde que realizada no âmbito de reorganizações societárias, tais como casos de fusão, aquisição, cisão e incorporação.
A declaração de nulidade de qualquer cláusula constante deste termos suplementar não implicará na nulidade deste instrumento como um todo e nem prejudicará a sua eficácia, desde que seja mantida a base do negócio buscada pelas partes no momento da celebração deste instrumento.
Faz parte integrante do presente para todos os fins de direito os anexos denominados (TERMO SUPLEMENTAR A e B).
17 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais, bem como, dos anexos que o integram estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade e Comarca de São Paulo – SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.
ANEXO (A)
TERMO DE ROTINAS, REGRAS, COBERTURA E GARANTIAS GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E OU PESQUISAS ELETRÔNICAS DO “DBJUS” E OUTRAS AVENÇAS.
A.1. DEFINIÇÕES:
A.1.1. Para os fins deste termos as palavras e expressões abaixo descritas, incluindo suas flexões no plural ou singular, terão os significados a ela atribuídos nesta cláusula, desde que grafadas com a primeira letra de cada palavra em maiúscula.
A.1.1.1. “Sistema”: sistema informático composto de hardware e softwares, que realiza conexões externas, sempre afim de coletar informação pública e ou destinada especificamente ao usuário final deste termo, conexões as quais uma vez completadas, ativam algoritmos específicos e rotinas subseqüentes que geram informação e alertas eletrônicos que compõem o serviço como um todo, fornecido a título de prestação de serviço de forma gratuita ou onerosamente em virtude da utilização da plataforma do DBJus.
Insere-se como serviços abrangidos na presente definição de “Sistema”, mas não se limitando a estes:
- O serviço de monitoramento de nome(s), termo(s), palavra(s) e ou numeração (ões) processual(uais) única(s) – (padrão CNJ) em publicações oficiais;
- O serviço de monitoramento através de numeração processual única (padrão CNJ) de movimentações de processos judiciais, cadastrados ou descobertos pelo usuário, de forma manual ou automática, bem como;
- O envio de alerta de novas publicações, movimentações, ou novas distribuições processuais, ao(s) endereço(s) de e-mail informado(s) pelo usuário em virtude de seu cadastramento e respectiva contratação para uso pessoal ou corporativo, a partir do site www.dbjus.com, tal como descrito ao longo deste termos.
A.1.1.2. “Habilitação do Módulo de Monitoramento”: é o acordo comercial que garante o uso do módulo interno de cada ambiente de Usuário destinado á leitura e gestão eletrônica dos resultados encontrados pelo serviço gratuito ou oneroso de monitoramento de Publicações, Movimentações e ou Distribuições processuais, pelo prazo e condições estipulados entre as partes, e contratadas automaticamente através da aquisição ofertas padrão disponibilizadas no Sistema ou através de oferta escrita específica.
A abrangência deste(s) módulo(s) de sistema, uma vez habilitado(s), será (ão) sempre referente os Diários Oficiais e ou de Justiça e ou de Tribunais pesquisados pelo sistema, nos termos definidos neste instrumento.
A.1.1.3. “Usuário”: é a pessoa física devidamente cadastrada e habilitada para utilização do(s) serviço(s) oferecido(s) pelo DBJus através do Sistema, pessoa essa contratante ou não de qualquer do(s) módulo(s) de Leitura e gestão de Publicações, Movimentações e ou Novas Distribuições processuais, e responsável ou não pela inclusão e exclusão de dados (incluindo a comunicação via Serviço ao Usuário) necessários para a realização das pesquisas pelo Sistema, e ainda com ou sem poder de designação, por sua conta e risco, de pessoas que poderão acessar de forma compartilhada suas informações.
A.1.1.4. “Serviço ao Usuário”: é o serviço de atendimento ao Usuário que receberá tickets de atendimento e que é acessado em local próprio através do botão denominado “suporte” constante da interface de cada Usuário e servirá para além de serem dirimidas dúvidas a respeito do funcionamento e funcionalidades do serviço, serem procedidas as eventuais alterações de dados cadastrais sobre o Usuário e demais comunicações necessárias.
A.1.1.5. “Diário Oficial”: significa(m) o(s) Diários Oficiais e Diários de Justiça (jornais oficiais dos Estados Brasileiros e dos diversos Tribunais Estaduais e Federais e da União Federal) disponíveis pela Internet, sobre os quais as pesquisas poderão ser realizadas pelo Sistema.
Os Diários Oficiais Municipais não estão obrigatoriamente incluídos nestes Serviços. Os Estados Brasileiros (e os seus respectivos Diários Oficiais, somando-se o da União) passíveis de pesquisa estarão sempre descritos no endereço eletrônico www.dbjus.com.
Somente serão pesquisados pelo Sistema os nomes e/ou palavras e/ou números de processos incluídos(as) pelo Usuário seja no momento do seu respectivo cadastramento, seja posteriormente através da inclusão de dados para pesquisa na exata grafia que foi digitada por este e eventuais posteriores alterações.
A.1.1.6. “Módulo de sistema”: é a parte interna do ambiente de Usuário acessada após a inclusão de login e senha, a partir do endereço eletrônico acima mencionado, que permite ao Usuário ler as publicações, movimentações e novas distribuições obtidas pelo Sistema através das pesquisas, bem como revisar, incluir e ou excluir os nomes e/ou palavras e o números de processos a serem pesquisados nos Diários Oficiais e ou Tribunais de Justiça abrangidos pelo Sistema, entre outras funções que poderão ser implementadas a qualquer momento pela “DBJus”.
A.2. OBJETO :
A.2.1. – É objeto deste termo, a prestação de serviços da “DBJus” ao Usuário, que consistem em pesquisas eletrônicas de nomes, termos e ou números de processo(s) judiciais e ou administrativos em publicações nos Diários Oficiais e de Justiça e ou diretamente em Tribunais de Justiça e para tanto, no ato do cadastro inicial no “Sistema”, o Usuário deverá ter inserido ao menos um (01) nome de pessoas físicas ou jurídicas a ser pesquisadas, bem como, os números de inscrição na OAB (em caso de advogados). Outros dados acessórios poderão ser solicitados pelo Sistema ou pelos técnicos da “DBJus”, para segurança e melhor filtragem dos dados e execução de serviços.
A.2.2. O(s) nome(s) designado(s) pelo Usuário poderá (ão) se referir às partes de uma ação judicial, aos advogados designados no processo para receber as publicações oficiais ou ainda a profissionais que por outras razões recebam publicações de ações judiciais, tais como peritos e assistentes, já o(s) termo(s) inserido(s) serão monitorados em qualquer contexto, bem como o(s) número(s) de processo.
Obs.: NOMES QUE NÃO CONSTEM DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NA EXATA GRAFIA INFORMADA E OU EM QUALQUER DAS VARIAÇÕES INFORMADAS NÃO RESULTARÃO EM RESULTADOS DE PESQUISAS.
A.2.3. A inserção dos nomes, termos e ou números de processos de maneira correta, sem erros de grafia, é de inteira responsabilidade do Usuário.
A “DBJus” não será por nenhuma forma responsabilizada por falhas nos Serviços decorrentes da inserção errada destes pelo Usuário, e nem pela comunicação erradas de tais nomes, termos e ou números de processos à DBJus” através do Serviço ao Usuário.
A.2.4. O Usuário poderá incluir ou excluir registros da base de pesquisa, nos quais serão realizadas as pesquisas, única e exclusivamente através do SEU ambiente virtual, mediante login e senha.
A.2.5. A inclusão de nomes, ou termos, ou números de processos por parte do Usuário é livre, mas para ativação de qualquer dos serviços de monitoramento e envio de alerta de novas publicações e ou movimentações oferecidos pela DBJus em quantidade(s) excedente(s) a(s) oferta(s) gratuita(s) do Sistema, se houver(em), obrigatoriamente deverá ser precedido de contratação onerosa do respectivo módulo onde o monitoramento específico deve ser ativado, contratação está efetuada junto a DBJus pelo próprio usuário, e ou por terceiros que lhe tenha fornecido qualquer permissão para tanto.
O Extrato de utilização de qualquer Módulo de Sistema contratado pelo Usuário, estará disponível e poderá ser a qualquer tempo consultado através do ambiente na própria interface deste.
A.2.6. A “DBJus”, de forma independente, poderá criar promoções com quantidades de nomes, termos e ou números de processos, por tempo limitado ou ilimitado e oferecer a opção de contratação somente a Usuários selecionados, analisados mas não se limitando a assiduidade de utilização destes e a quantidade de nomes, termos e ou números de processos monitorados.
A.3. PESQUISAS E RESULTADOS :
A.3.1. As pesquisas serão realizadas diretamente pelo Usuário no Acervo de Processos Judiciais do Sistema e ou automaticamente pelo sistema, de acordo com a periodicidade e parâmetros fornecidos pelo Usuário nos Diários Oficiais e de Justiça dos Estados Brasileiros (e/ou da União Federal) que possuam versão digital em padrão compatível com o Sistema e nos Tribunais de Justiça que sejam cobertos pelo Sistema da “DBJus”.
O padrão dos Diários Oficiais utilizado pelo sistema para fins de funcionamento do serviço, compreende exclusivamente Diários fornecidos em arquivos no formato (.pdf).
O Usuário fica ciente que para a pesquisa de novas distribuições processuais, essas referem-se a novos processos incluídos no acervo do DBJus, seja automaticamente pela rotina de mineração de dados do próprio sistema, seja por inclusão de processos por outros Usuários, seja por qualquer outro meio juridicamente válido.
As pesquisas tomarão como base sempre e exclusivamente os nomes e número de OAB/UF, se for o caso, termos e números de processos apontados pelo Usuário na exata grafia em que foram digitados no ato do respectivo cadastramento e ou validação pessoal.
A.3.2. A ocorrência de qualquer novo resultados positivos encontrado nas pesquisas e ou qualquer monitoramento ativado pelo Usuário, serão encaminhadas a este ou a qualquer outro Usuário por este indicado, desde que seu perfil forneça permissão para tanto, diariamente para os termos cujo módulo de leitura e gestão de Diários Oficiais estiver ativo, sempre observado o disposto na cláusula A.3.2.1 abaixo, e ou na periodicidade padrão do Sistema, no que diz respeito aos demais módulos de monitoramento, sempre através de mensagens eletrônicas (e-mail), contendo relatórios da quantidade dos resultados encontrados para cada pesquisa ativa a cada novo lote de Diários Oficiais processados pelo sistema, e será dirigida ao endereço eletrônico designado pelo Usuário no cadastro descrito na cláusula 3 acima.
A.3.2.1. A(s) mensagem (ns) eletrônica(s) será (ão) enviada(s) apenas quando houver algum resultado positivos de pesquisa.
A.3.3. O envio das mensagens pelo Sistema, informando tão somente a quantidade de resultados positivos das pesquisas, fica condicionado aos horários de disponibilização na Internet de todos os Diários Oficiais e de Justiça referentes aos Estados (e/ou União Federal) da área de abrangência do sistema.
Por esta razão, não haverá horário específico para envio da mensagem, podendo inclusive a mesma ser enviada num prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas da disponibilização da informação na mencionada área de abrangência, sem que, tal DELAY possa ser considerada como uma falha do Sistema.
A.3.3.1. Tendo em vista a possibilidade descrita nesta cláusula, DEVERÁ O USUÁRIO SEMPRE CONSIDERAR A DATA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL A SER CONFERIDA PESSOALMENTE NA PÁGINA EM (.pdf) DISPONIBILIZADA PELO ÓRGÃO E ACESSÍVEL PELO AMBIENTE DO PRÓPRIO USUÁRIO, COMO A ÚNICA VÁLIDA PARA CONTAGEM DE PRAZOS JUDICIAIS E AFINS.
A.3.4. A mensagem de e-mail descrita nesta cláusula conterá tão somente a informação de que existem resultados positivos para os parâmetros informados ao Sistema, com o referido link para o Sistema, devendo, assim, para efetiva visualização da fonte e do efetivo conteúdo da informação ser efetuado o acesso ao site.
A.3.5. A “DBJus” não se responsabiliza em hipótese alguma pelo não recebimento das mensagens eletrônicas pelo Usuário em virtude de problemas tais como: caixa postal cheia; problemas com o servidor de e-mail do Usuário ou do provedor de e-mail por ele contratado; por outros problemas que não sejam atribuídos diretamente ao seu Sistema.
A.3.6. OS RESULTADOS DAS BUSCAS FICARÃO DISPONÍVEIS POR UM PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS TAL PRAZO, OS DADOS PODERÃO SER APAGADOS DEFINITIVAMENTE.
A.3.7. O Sistema considera como consistente e gera o resultado considerando exatamente o nome e se for o caso, o número de OAB/UF, o termo e ou o número único processual (padrão CNJ), digitado pelo Usuário no ato do cadastramento e ou posteriormente incluído na conta. Desta forma, recomendamos que qualquer variação dos nomes, tais como, mas sem excluir, abreviações e ou grafias parecidas, sejam devidamente inseridas, quando o Sistema assim permitir, no ato do cadastramento do nome, ou termo ou palavra ou a qualquer tempo mediante a utilização da opção de edição de variações.
A.3.8. A QUANTIDADE NUMÉRICA DE RESULTADOS POSITIVOS EM UMA DETERMINADA DATA PARA CADA NOME E OU PALAVRA MONITORADA, QUANTIDADE ESSA QUE APARECE E PODE SER VISUALIZADA AO LADO DE CADA NOME E OU PALAVRA NA CAIXA DENOMINADA “FILTRO” LOCALIZADA NA INTERFACE DE PUBLICAÇÕES DO USUÁRIO DO SISTEMA DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, A QUANTIDADE DE VEZES QUE O MESMO FOI LOCALIZADO EM UMA DETERMINADA DATA, NÃO TENDO RELAÇÃO ALGUMA COM A QUANTIDADE DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS E OU PUBLICAÇÕES PROPRIAMENTE DITA.
A.4. PREÇO, PAGAMENTO E FORMAS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS :
A.4.1. Para habilitação de qualquer dos Módulos de Sistema, e sua respectiva utilização dentro do que for oferecido pela DBJus de forma GRATUITA, se referida oferta existir, basta o Usuário possuir um cadastro válido no Sistema, já para a utilização de qualquer dos mencionados Módulos em quantidade ou modalidade excedente à qualquer da(s) eventual(ais) oferta(s) gratuita(s), o Usuário, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO JUNTO AO DBJUS DE RESPECTIVO MÓDULO, ISTO ADERINDO A QUALQUER DAS OFERTAS DISPOSTAS NAS OPÇÕES DE SEU AMBIENTE VIRTUAL, OU DIRETAMENTE JUNTO A EQUIPE COMERCIAL DO SITE.
Em qualquer das opções de contratação acima mencionadas o Usuário, pagará os valores constantes da oferta do “site”, ou do “appdbjus” e ou da proposta comercial específica a ser enviada pela DBJus.
A.4.1.2. As faixas, opções e ou quantidades constantes em cada uma das modalidades de contratação mencionadas nos itens acima serão sempre os indicados pelo sistema no ato da respectiva contratação e ou de cada operação solicitada pelo usuário. Os valores poderão ser reajustados a qualquer tempo e só valerão para as renovações e ou novas contratações a partir da respectiva vigência.
A.4.1.3. A “DBJus”, de forma independente, poderá criar promoções com quantidades de nomes, termos e ou números de processos, por tempo limitado ou ilimitado e oferecer a opção de contratação somente a Usuários selecionados, analisados mas não se limitando a assiduidade de utilização destes e a quantidade de nomes, termos e ou números de processos monitorados.
A.4.2. Ao final do cadastro inicial, o Usuário concorda com a habilitação automática do Módulo de Sistema de monitoramento de Diários Oficiais e de Justiça, com a ativação GRATUITA do serviço de monitoramento do nome informado em tal ato, na sua exata grafia, bem como, ser for o caso de seu número de OAB/UF, ao menos para os Diários Oficiais e de Justiça de órgãos e Tribunais da esfera Federal e da UF de sua inscrição em mencionado conselho profissional (OAB) e, ainda, com o envio de e-mails de alerta, tudo se permitido pelo Sistema e devidamente implementado.
A.4.3. A liberação do serviço para quaisquer ativações em quantidades excedentes as eventualmente fornecidas de forma gratuita pela DBJus, quando da aquisição de qualquer oferta e ou proposta comercial referente a qualquer dos Módulos de Sistema, somente ocorrerá após a confirmação de pagamento efetuada pelo agente recebedor à “DBJus”, sendo que no caso de pagamento por boleto bancário isso poderá vir a ocorrer em até 48 horas.
A.4.4. O Usuário fica responsável por manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, sob pena de arcar com os danos que vier a sofrer ou que vier a proporcionar a terceiros em virtude de sua omissão.
A.4.5. A “DBJus”, poderá implementar outras formas de pagamento além das mencionadas no item A.4.1 acima, sem que isso altere as demais cláusulas do presente instrumento.
A.4.6. O Usuário fica ciente que o lançamento de consumo envolvendo qualquer contratação que tenha por objeto de abertura e ou inclusão de processos no DBJus através do Módulo de Sistema destinado a pesquisa de processos (Módulo de Pesquisas), será efetuado uma única vez por processo efetivamente aberto independente deste, ser inserido ou não, posteriormente, em alguma pasta de seu ambiente.
A.4.7. Já para o Módulo de Sistema de monitoramento por números processuais únicos (padrão CNJ), fica o usuário ciente, que toda e qualquer ativação de monitoramento deverá ocorrer por instância processual, bem como, o respectivo débito em qualquer pacote adquirido por este junto ao DBJus, também ocorrerá por instância efetivamente monitorada pelo Sistema. Assim, um único número processual monitorado em mais de uma instância seja está ou não em um mesmo Tribunal, gerará para fins de consumo um débito a cada instância monitorada.
A.4.7.1. Fica, ainda ciente, o Usuário que toda e qualquer ativação de monitoramento de um número processual, em uma instância, compreende a atualização de informações processuais junto ao Tribunal responsável por referida instância a cada 05 (cinco) dias, com tolerância de 72 horas (setenta e duas) para eventual correção de acesso a informação junto ao órgão responsável, além disso, este fica ciente de que o ativação de monitoramento de qualquer instância para um número processual, também, ativará o monitoramento de referido número diariamente nos Diários Oficiais e de Justiça de abrangência do Sistema.
A.4.7.2. Por fim, fica o Usuário ciente, que também será considerado pelo Sistema como um débito sobre a quantidade contratada em qualquer pacote de monitoramento por numeração processual única (padrão CNJ) e independente deste número já possuir ativado o monitoramento e qualquer instância processual, a utilização, se disponível, de funcionalidade capaz de proceder para atualização imediata de informações junto ao Tribunal de tramitação do processo.
A.4.8. Derradeiramente, fica o Usuário ciente, no que diz respeito a forma de lançamento de consumo, referente ao Módulo de Sistema destinado para o monitoramento de nomes, ou termos ou palavras em Diário Oficial, e exclusivamente para opção de consumo na modalidade de contratação por quantidade de resultados eventualmente encontrados, que qualquer débito apontado pelo sistema será contabilizado uma única vez por página de Diário Oficial que contenha ao menos um resultado em conformidade com qualquer dos termos monitorados e por este incluído(s) na referida modalidade de serviço e que não possua, ainda na mesma página, nenhum outro resultado cujo objeto de monitoramento tenha sido fornecido de forma gratuita pela DBJus e ou tenha sido objeto de contratação na modalidade de oferta de resultados ilimitados por termo, também, constante de referido módulo.
A.4.9. O Usuário, também, fica ciente, reconhece e aceita que toda e qualquer quantidade constante de oferta(s) veiculada(s) no sistema ou fornecida diretamente pelo departamento comercial do DBJus, não é cumulativa e será automaticamente renovada mensalmente, assim, eventual quantidade contratada e não consumida/utilizada em referido mês não será acrescida na quantidade creditada pelo sistema em virtude de eventual renovação.
A.4.10. Toda e qualquer contratação expirada e não renovada no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o vencimento, ocasionará na paralisação do serviço para o módulo e ou módulos abrangidos por referida inadimplência, ou seja, a não renovação de qualquer serviço na periodicidade constante do sistema ou previsto na proposta fornecida pelo departamento comercial da DBJus por período superior a 10 dias, implicará na imediata paralisação do serviço, como um todo, devendo o usuário se desejar novamente utilizar eventual quantidade fornecida gratuitamente pela DBJus para o respectivo módulo, efetuar novamente a configuração do mesmo.
A.5- PRAZO :
A.5.1. Este termo suplementar é celebrado com prazo indeterminado, e considerando eventualmente haverem ofertas gratuitas fornecidas pela DBJus, será automaticamente renovado a cada novo acesso de Usuário, ou a cada nova contratação e ou renovação, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem penalidades, mediante comunicação escrita para o Serviço ao Usuário (em caso de rescisão pelo Usuário) ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário (em caso de rescisão pela “DBJus”), tudo, com excessão de eventual disposição especial no tocante a rescisão constante de proposta comercial fornecida e contratada diretamente com a DBJus, em quantidades ou com funcionalidades não constantes das oferecidas no site.
A.5.2. As quantidades de utilização gratuita de cada um dos Módulos de Sistema, bem como, o envio gratuito de alertas de novas publicações, novas movimentações e ou novos processos de interesse do Usuário por e-mail, eventualmente oferecidos pela DBJus e sempre após a efetiva implementação ficará(ão) ativo(s) durante o período de utilização da conta do usuário, POR TEMPO INDETERMINADO.
A.5.3 Referido(s) serviço(s), gratuito(s), poderá(ão) ser(em) a qualquer tempo cancelado(s) e ou descontinuado(s), sempre com aviso prévio de 30 dias de antecedência. Findo o referido período, o Serviço não mais estará disponível para o Usuário.
A.6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS :
A.6.1. A “DBJus” declara que mantém equipe específica trabalhando no Sistema, para evitar ou amenizar ao máximo quaisquer problemas técnicos diretamente ligados ao funcionamento do Sistema.
A.6.2. Além das isenções inseridas em outras cláusulas deste termo suplementar, o Usuário isenta neste ato a “DBJus” de qualquer responsabilidade por problemas com o Sistema decorrentes de:
1. (a) Informações erradas ou falsas fornecidas pelo Usuário;
2. (b) Problemas técnicos nos sistemas informáticos do Usuário;
3. (c) Operação inadequada ou errada do sistema pelo Usuário, seus empregados e prepostos (se o caso);
4. (d) Problemas técnico em sistemas alheios ao controle da “DBJus”, tais como rede de energia, link de acesso à Internet fornecido por terceiros, interrupção do tráfego de dados etc, notadamente nos casos caracterizados como “caso fortuito” ou de “força maior”;
5. (e) Falhas no sistema causada por eventual invasão de terceiros, incluindo mas não se limitando a hackers e ou crackers.
A.6.3. O USUÁRIO RECONHECE, AINDA, QUE POR SE TRATAREM OS SERVIÇOS DE PESQUISA E MONITORAMENTO DE NOMES / TERMOS E OU NÚMEROS DE PROCESSOS, COM O RESPECTIVO SERVIÇO E DE ENVIO DE ALERTAS POR E-MAIL, DE SERVIÇOS EFETUADOS SEM QUALQUER INTERVENÇÃO HUMANA, PORTANTO SUJEITO A FALHAS DE DIFERENTES ORDENS, INCLUSIVE NEGATIVA DE ACESSO A FONTE DE QUALQUER INFORMAÇÃO, BEM COMO, RECONHECE QUE POR SE TRATAREM, AINDA, DE SERVIÇOS EVENTUALMENTE FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA DBJUS, E QUE MESMO NO CASO DE HAVER CONTRATAÇÃO ONEROSA, QUALQUER DÉBITO EM QUALQUER QUANTIDADE CONSTANTE DA EFETIVAMENTE CONTRATADA EM QUALQUER DOS MÓDULOS DO SISTEMA, SOMENTE OCORRERÁ NO CASO DO SISTEMA ENCONTRAR ALGUM RESULTADO VÁLIDO E CONSISTENTE COM OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE BUSCA / PESQUISA / MONITORAMENTO INFORMADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO A DBJUS NÃO PODERÁ VIR A SER RESPONSABILIZADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS PELO USUÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DESCRITOS OU NÃO NAS CLÁUSULAS ACIMA E AINDA PELA FALTA DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES PELO USUÁRIO.
REAFIRMANDO! NÃO FORNECEMOS NENHUM TIPO DE GARANTIA, ASSIM, SE SISTEMA POR ALGUM MOTIVO NÃO LOCALIZAR O RESULTADO DA PUBLICAÇÃO DE QUALQUER TERMO INSERIDO E MONITORADO, OU NÃO COMPLETAR UMA BUSCA, OU AINDA, MAS NÃO SE LIMITANDO, NÃO CONSEGUIR ATUALIZAR UM PROCESSO JUNTO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE ORIGEM NA PERIODICIDADE CONTRATADA OU NO ATO DE SOLICITAÇÃO MANUAL EFETUADA PELO USUÁRIO, NADA SERÁ DEBITADO DA QUANTIDADE CONTRATADA PELO USUÁRIO PARA UTILIZAÇÃO EXCEDENTE DE QUALQUER DOS MÓDULOS DE SISTEMA, A DBJUS NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA DE NENHUM MODO OU FORMA POR EVENTUAL DANO DE QUALQUER NATUREZA.
A.6.4. A “DBJus” igualmente não será responsável pelos atrasos na disponibilização dos Diários Oficiais e de Justiça na Internet, nem tampouco pela estabilidade de serviços de terceiros (Tribunais) mas esforçando, no entanto, ao máximo a cumprir o prazo indicado na cláusula A.3.3 acima, a partir da disponibilização de todos os Diários Oficiais.
A.6.5. A “DBJus”, também, não poderá ser responsabilizada por qualquer problema de formatação, grafia e codificação de conteúdo dos diários oficiais disponibilizados on-line, que possam atrapalhar ou inviabilizar a identificação pelo Sistema dos termos de pesquisa definidos pelos usuários.
A.6.6. A “DBJus”, também, não poderá ser responsabilizada por qualquer problema ou barreira criada ou existente para o Sistema ter acesso aos Diários Oficiais e de Justiça on-line em tempo hábil.
Lembramos que por lei a disponibilização pública dos diários Oficiais e de Justiça e de informações e movimentações processuais online pelos órgãos públicos é obrigatória.
A.6.7. POR FIM, A PARTIR DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO DO PRESENTES TERMOS SUPLEMENTARES, ESTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A “DBJUS”, CASO NECESSÁRIO FOR, A REPRESENTÁ-LO, ATIVAMENTE E EM QUALQUER HIPÓTESE POR PROCURADOR(ES) NOMEADO(S) PELA PRÓPRIA DBJUS PERANTE TODOS OS ÓRGÃOS OFICIAIS, SEJAM ESSES TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS COMUM E TRABALHISTA E OU SUPERIORES, E AINDA, AS IMPRENSAS OFICIAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO, MAS NÃO A ESTAS SE LIMITANDO, E QUE DE ALGUMA FORMA SEJAM RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E VEICULAÇÃO DOS DIÁRIOS E PELO PROVIMENTO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA, TUDO A FIM, DE PODER IMPLEMENTAR MELHORIAS QUE VENHAM APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E OU PADRONIZAR OS RESULTADOS DAS BUSCAS E O FORNECIMENTO DO SERVIÇO COMO UM TODO, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO Á SOLICITAÇÃO LIBERAÇÃO DE ACESSO(S) EVENTUALMENTE NEGADOS(S), OU OBTENÇÃO DE ACESSO IDENTIFICADO ATRAVÉS DE CONEXÃO VIA WEBSERVICE E OU COM EXCLUSÃO DE OBSTÁCULOS DE ACESSO, TAIS COMO SERVIÇOS DE CAPTCHA E OU RECAPTCHA
A.7. DISPOSIÇÕES GERAIS :
PREZADO USUÁRIO, NOSSO SISTEMA FUNCIONA POR APROXIMAÇÃO. DESSA FORMA, ALGUMAS PUBLICAÇÕES E OU INFORMAÇÃO DE NOVAS DISTRIBUIÇÕES COM NOMES SEMELHANTES PODEM CHEGAR AO USUÁRIO QUE NÃO O EFETIVAMENTE INTIMADO, CASO ISSO VENHA ACONTECER, SIMPLESMENTE DESPREZE A INFORMAÇÃO TAL SITUAÇÃO AO CONTRÁRIO DE UM ERRO É UMA PROVIDÊNCIA DE SEGURANÇA DO SISTEMA.
TODAS AS PUBLICAÇÕES, DETALHES DE PROCESSOS E SUAS RESPECTIVAS MOVIMENTAÇÕES SÃO REMETIDAS CONFORME O PUBLICADO PELOS DIÁRIOS OFICIAIS OU DIÁRIOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUNAIS, E OU PELOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, SENDO DISPONIBILIZADAS NO DECORRER DO DIA. PORTANTO, PARA MAIOR SEGURANÇA, SUGERIMOS QUE VOCÊ ACESSE ESSE AMBIENTE MAIS DE UMA VEZ AO DIA.
ATENÇÃO: POR SER O PRESENTE UM SERVIÇO MERAMENTE SUPLETIVO, E ENTREGUE SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA HUMANA, O SISTEMA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS NA ENTREGA DAS INTIMAÇÕES E OU INFORMAÇÕES NÃO DISPENSANDO O ACOMPANHAMENTO PESSOAL DO USUÁRIO DAS PUBLICAÇÕES JUNTO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃO PÚBLICOS E OU A FISCALIZAÇÃO DIRETA DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS, JUNTO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE ORIGEM E OU TRAMITAÇÃO DO MESMO, OU SEJA, AO PROSSEGUIR VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE NÃO EXISTE E QUE O DBJUS NÃO FORNECE NENHUM TIPO DE GARANTIA CONTRA PERDA DE INFORMAÇÕES E OU PRAZOS, NEM TAMPOUCO, PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR TAL MOTIVO, ASSIM A FISCALIZAÇÃO DIRETA DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS POR PARTE DE CADA USUÁRIO É RESPONSABILIDADE DO MESMO.
Anexo B:
Política de Privacidade do DBJus:
A sua privacidade é extremamente importante para nós do DBJus.com
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços, recursos, aplicativos e sites oferecidos pelo dbjus.com.
Reservamo-nos o direito de publicar informações mais detalhadas para explicar nossas práticas de privacidade, incluindo a colocação de avisos de privacidade complementares para descrever como serviços específicos processam informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, por favor, não hesite em contactar-nos através do nosso site ou e-mail:atendimento@96.126.122.62.
COLETA E USO DE INFORMAÇÕES:
A fim de fornecer os melhores serviços de forma segura e eficiente possível, podemos coletar os seguintes tipos de informações:
Informações fornecidas por você, quando pedimos-lhe para obter informações pessoais no ato do cadastramento por exemplo (como seu nome, endereço de e-mail e uma senha da conta).
Podemos combinar as informações enviadas da sua conta com informações de terceiros, a fim de lhe proporcionar uma experiência melhor e para melhorar a qualidade dos nossos serviços.
Para alguns serviços, podemos dar-lhe a oportunidade de desativar a combinação dessas informações.
Cookies: Quando você visita e ou acessa o DBJus, enviamos um ou mais cookies – um pequeno arquivo contendo uma seqüência de caracteres – para o seu computador que identifica exclusivamente o seu navegador. No futuro, vamos usar cookies para melhorar a qualidade do nosso serviço, armazenando as preferências do usuário e acompanhar as tendências do usuário, tais como a forma como as pessoas pesquisam.
As informações de log: Quando você acessa, nossos servidores registram automaticamente as informações que seu navegador envia sempre que você visita um website. Estes registros do servidor podem incluir informações como seu pedido web, endereço IP, tipo de navegador, idioma do navegador, a data e a hora de sua solicitação e um ou mais cookies que podem identificar o seu browser. Eles são mantidos para fins de segurança e engenharia, e são regularmente purgado pelo processo automatizado.
Comunicações do Usuário: Quando você envia comunicações para nós, podemos reter essas comunicações a fim de processar suas consultas, responder às suas solicitações e melhorar nossos serviços. Sites afiliados: Podemos oferecer alguns de nossos serviços em conexão com outros sites.
As informações pessoais que você fornecer a esses sites podem ser enviadas para o DBJus, a fim de fornecer o serviço.
Essas informações são processadas de acordo com esta Política de Privacidade.
Os sites afiliados podem ter diferentes práticas de privacidade e nós encorajamos você a ler as suas políticas de privacidade.
Links: O DBJus pode conter links em um formato que nos permite acompanhar se esses links foram seguidos.
Utilizamos essas informações para melhorar a qualidade da nossa tecnologia de busca e conteúdo personalizado.
Outros sites: Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao serviços providos pela DBJus. Nós não exercemos controle sobre os sites exibidos como resultados de pesquisa ou links dos nossos diversos serviços.Esses outros sites podem colocar seus próprios cookies ou outros arquivos no seu computador, coletar dados ou solicitar outras informações individualizadas de você.
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Onde quer, e se for o caso, você pode encontrar mais informações sobre como processamos as informações pessoais, referindo-se quaisquer avisos de privacidade complementares de serviços específicos.
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Não coletaremos nem utilizaremos informações confidenciais para fins diferentes dos descritos nesta Política de Privacidade e / ou nos avisos de privacidade complementares de serviços, fins, a menos que tenhamos obtido seu consentimento prévio.
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Podemos compartilhar com terceiros algumas partes de informações não pessoais agregadas, tais como o número de usuários que pesquisaram um determinado termo, por exemplo, ou quantos usuários clicaram em um link específico ou página web.
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INTEGRIDADE DOS DADOS:
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EXECUÇÃO:
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Quando recebemos reclamações formais por escrito neste endereço, vamos empregar todos os esforços para contatar o usuário reclamando sobre ela ou suas preocupações.
Iremos cooperar com as autoridades reguladoras, inclusive autoridades locais de proteção de dados, para solucionar qualquer reclamação sobre a transferência de dados pessoais que não possa ser resolvido exclusivamente pelo DBJus.
ALTERAÇÕES:
Por favor, note que esta Política de Privacidade pode mudar de tempos em tempos. Nós não reduziremos os seus direitos sob esta Política de Privacidade sem o seu consentimento explícito, e esperamos que estas alterações serão mínimas. Independentemente, publicaremos quaisquer alterações à Política de Privacidade nesta página e, se as alterações forem significativas, providenciaremos um aviso mais proeminente sempre que possível. Cada versão desta Política de Privacidade será identificada na parte superior da página pela data de vigência, e também irá arquivar as versões anteriores desta Política de Privacidade. Se você tiver quaisquer perguntas ou preocupações adicionais sobre esta Política de Privacidade, por favor, sinta-se livre para entrar em contato conosco a qualquer hora pelo e-mail: atendimento@96.126.122.62.